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  • Tem documento Em vigor 1952-06-27 - Decreto 38804 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Aprova o Código do Registo Predial e as tabelas de emolumentos do registo predial e do registo comercial para vigorarem em todas as províncias ultramarinas a partir de 1 de Janeiro de 1953 - Manda inscrever no orçamento geral das mesmas províncias para o referido ano as dotações necessárias à satisfação dos encargos resultantes da execução do citado código

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